Exp. 0054 - Indicação n.º 028/25 - Bancada PSDB, Bancada PP e Bancada MDB - "INDICAÇÃO Nº 028/2025 - Sugere ao Poder Executivo Municipal que analise e avalie a viabilidade de encaminhar à Câmara de Vereadores Projeto de lei, nos moldes do Anteprojeto de Lei da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, ora consolidado, com vistas a instituir diretrizes administrativas, educativas e sanitárias voltadas à proteção animal no Município de Encantado, observada a legislação superior, a saúde pública, o setor produtivo, a cultura local e a segurança jurídica". Documento Anexado por Parecer IGAM
Exp. 0054 - Projeto de Lei do Executivo n.º 103/25 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N° 103/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, exceto aos Secretários Municipais, bem como aumento real aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas, exceto aos Secretários Municipais e aos aposentados e pensionistas sem direito a paridade". Documento Anexado por Parecer IGAM