Exp. 0001 - Projeto de Lei do Executivo n.º 004/26 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI Nº 004/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente FUMDEMA, no âmbito do Município de Encantado, e dá outras providências". Encaminha à Procuradoria Jurídica
Exp. 0001 - Projeto de Lei do Executivo n.º 001/26 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N.° 001/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 766.000,00. ". Documento Anexado por Parecer Jurídico
Exp. 0054 - Ata n.º 053/25 - Processo Legislativo - "Ata nº54 da 53ª Sessão Plenária Ordinária - 22/12/2025". Aprovado por 9 votos favoráveis e 02 abstenções