Exp. 0012 - Projeto de Lei Complementar n.º 003/26 - Ver. Daniel Ângelo Passaia - "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026, DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO. Revoga dispositivos de diversas leis municipais, bem como revoga a Lei nº2.967/2008, estabelecendo o “revogaço” municipal de leis inúteis, inaplicadas e desatualizadas, com vistas a desburocratização municipal". Documento Anexado por Parecer Igam
Exp. 0013 - Ata n.º 012/26 - Processo Legislativo - "Ata nº012 da 12ª Sessão Plenária Ordinária - 27/04/2026". Aprovado por 08 VOTOS FAVORÁVEIS
Exp. 0006 - Projeto de Lei do Executivo n.º 010/26 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N.° 010/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 44.700,00". Aprovado
Exp. 0013 - Substitutivo n.º 009/26 - Executivo Municipal - "Substitutivo - PL 9/2026 PROJETO DE LEI Nº 009/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.Cria o Conselho Municipal dos Direitos daMulher (COMDIM)". Aprovado por Projeto Aprovado por 10 votos favoráveis.