Exp. 0014 - Projeto de Lei do Executivo n.º 019/26 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N.° 019/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Município a aderir ao Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e as administrações tributárias do Distrito Federal e dos Municípios, para compartilhamento de dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos a bens imóveis, e dá outras providências". Documento Anexado por Ato Interno 002/2026
Exp. 0020 - Projeto de Lei do Executivo n.º 030/26 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N.° 030/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 825.500,00". Documento Anexado por Parecer Igam
Exp. 0020 - Projeto de Lei do Executivo n.º 029/26 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N.° 029/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 490.000,00. ". Documento Anexado por Parecer Igam
Exp. 0019 - Projeto de Lei do Executivo n.º 028/26 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI Nº 028/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 4.415.000,00". Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS