Exp. 0010 - Projeto de Lei Complementar n.º 002/26 - Ver. Diego Pretto - "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 02/2026, 08 ABRIL DE 2026. Autoriza incentivos para o setor da Construção Civil do Município de Encantado. ". Documento Anexado por Parecer Igam
Exp. 0022 - Projeto de Lei do Executivo n.º 032/26 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N.° 032/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 94.000,00. ". Documento Anexado por Parecer Igam