Exp. 0023 - Emenda n.º 001/26 - Daniel A. Passaia - "EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2026 AO SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI Nº 003/2026 DO PODER LEGISLATIVO, DE 09 DE MAIO DE 2026". Encaminha à Procuradoria Jurídica