Exp. 0024 - Projeto de Lei do Executivo n.º 037/26 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N.° 037/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 1.163.000,00. ". Encaminha à Procuradoria Jurídica
Exp. 0024 - Projeto de Lei do Executivo n.º 036/26 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N°036/2026, DE 16 DE JULHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 1.563.666,29". Encaminha à Procuradoria Jurídica
Exp. 0024 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 005/26 - Ver. Valdecir Cardoso - "PROJETO DE LEI N° 005/2026 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 16 DE JULHO DE 2026, Dispõe sobre a Carta Municipal de Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Encantado, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor relativas ao faturamento dos serviços, à transparência das cobranças e à observância da leitura efetiva dos hidrômetros, e dá outras providências. ". Encaminha à Procuradoria Jurídica