Exp. 0029 - Projeto de Lei do Executivo n.º 046/26 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N.° 046/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a outorgar a cessão de uso de imóvel público à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E SAÚDE SENTIDO ANIMAL, e dá outras providências". Emenda
Exp. 0029 - Ata n.º 028/26 - Processo Legislativo - "Ata nº028 da 28ª Sessão Plenária Ordinária - 17/08/2026". Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS