Exp. 0033 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/26 - Ver. Cláudio José da Silva Neto e Verª. Mariane Almeida - "PROJETO DE LEI Nº 006/2026, DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 15 DE SETEMBRO. Institui o Programa “Made in Encantado”, destinado à valorização, divulgação e incentivo à participação de empresas locais nas compras públicas municipais, observada a legislação federal de licitações e contratos. ". Adiada Apreciação em Plenário
Exp. 0030 - Projeto de Lei do Executivo n.º 049/26 - Executivo Municipal - "PROJETO DE LEI N.° 049/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso de bem público, mediante licitação na modalidade concorrência, do Ginásio Municipal de Esportes localizado no Parque João Batista Marchese, e dá outras providências. ". Emenda