EXPEDIENTE Nº 0032 Projeto de Lei Nº 035   OBJETO: "Leitura pelo secretário do Projeto de Lei nº 035/2021 de 23 de julho de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 105.856,74." PARECER JURÍDICO

Encantado, 02 de agosto de 2021.

Interessado: Município de Encantado, Poder Legislativo

Consulente: Presidente da Câmara de Vereadores Andresa Cristina de Souza

Assunto: Legalidade sobre o Projeto de Lei  035/2021

Ementa: Projeto de Lei. Iniciativa Executivo. Abertura de Crédito Especial. Possibilidade. Requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa  atendidos. Autorização Poder Legislativo para firmar Convênio. Desnecessidade.

Senhores Vereadores

Cuida-se de consulta formulada pela Exma. Presidente do Legislativo Sra. Andresa de Souza, na qual requer análise jurídica sobre a legalidade do Projeto de Lei 035/2021 que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 105.856,74 e firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Encantado, nos termos da Portaria MS nº 1.435.

Em suma, o relatório.

Exma. Presidente.

Cumpre-nos salientar que a abertura de créditos adicionais especiais é plenamente permitida pelo art. 41, inciso II da Lei 4.320/64 (LRF).

Dispõe o art. 43, inciso III da mencionada Lei que os recursos para referida abertura podem decorrer da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

Desse modo, a abertura de crédito adicionais especiais atende à necessidade da Administração de se cobrir despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica.

A abertura de crédito especial criará dotação para consecução  do fim proposto, com recursos suficientes para cobertura das despesas com tal atividade.

                                      Destarte, no caso concreto, verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto,  bem como observada a competência para iniciativa de lei, além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.

No que toca a celebração de convênio, gize-se que o mesmo  é competência privativa do Poder Executivo.

Logo, não há necessidade de autorização do Poder Legislativo para a celebração de Convênio.

A autorização legislativa, configura verdadeira afronta aos princípios constitucionais da autonomia, harmonia e independência entre os poderes estatais, violando, por conseguinte, as disposições dos artigos 8° e 10 da Lei Maior do estado.

 A respeito do tema, importa destacar as sábias palavras de Alexandre de Moraes in Direito Constitucional 26ª Edição, p. 414, in verbis:

“Nota-se que nos referimos às garantias dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e da Instituição do Ministério Público, uma vez que se assemelham em virtude da autonomia, independência e finalidades constitucionais. Além disto, exercem todos funções únicas do Estado, dentro de uma visão mais contemporânea das funções estatais, que reconhece que o Estado constitucional de direito assenta-se na ideia de unidade, pois o poder soberano é uno, indivisível, existindo órgãos estatais, cujos agentes políticos têm a missão precípua de exercerem atos de soberania. Aliás, bem o disse Rousseau, o poder soberano é uno. Não pode sofrer divisão. Assim, o que a doutrina liberal clássica pretende chamar de separação dos poderes, o constitucionalismo moderno determina divisão de tarefas estatais de atividades entre distintos órgãos autônomos

Lembremo-nos que o objetivo inicial da clássica separação das funções do Estado e distribuição entre órgãos autônomos e independes tinha como finalidade e proteção da liberdade individual contra o arbítrio de um governante onipotente.”

E mais adiante concluiu:

“Não existirá, pois, um Estado democrático de direito, sem que haja poderes de Estado e Instituições, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de direitos fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos. Todos estes temas são de tal modo ligados que a derrocada em um, fatalmente, acarretará a suspensão dos demais, com o retorno do arbítrio e da ditadura.”

Desta feita, o convênio em análise não necessita de autorização legislativa.

São as informações que julgo ser pertinente à consulta formulada.

À apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores.

WAGNER VIDAL – ADVOGADO

            OAB/RS 68.226