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Projeto de Lei prejudicado pela aprovação do Projeto Substitutivo nº 012/2023.
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Documento publicado digitalmente por JAQUELINE ECHER em 28/09/2023 às 16:18:01.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 982189095ba2c3dfe6a343c3486b316e. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://encantado.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 11219. |
