Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
EXPEDIENTE : Nº 0002
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 003/2024
PROPONENTE : Executivo Municipal

"PROJETO DE LEI N° 003/2024, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 299.961,00."

 

Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2024.

 

Parecer:

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Ver.ª Jaqueline Taborda (PSDB)
Presidente

Ver. Valdecir Gonzatti (MDB)
Vice-Presidente

Ver. Nédio Lasta (PP)
Relator
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