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"PROJETO DE LEI N° 004/2024, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024. Altera o artigo 4º da Lei 1.647/93, de 19 de maio de 1993." |
Sala das Sessões, 16 de Fevereiro de 2024.
Parecer:
A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
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Ver.ª Jaqueline Taborda (PSDB) |
Ver. Valdecir Gonzatti (MDB) |
Ver. Nédio Lasta (PP) |
Documento publicado digitalmente por LISIANE SCORTEGAGNA em 16/02/2024 às 19:05:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c7a0c574af6252fbc967db37e9f34f19.
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