EXPEDIENTE Nº 0005
Projeto de Lei Nº 006
 

OBJETO: "PROJETO DE LEI N° 006/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a CESSÃO DE USO de EQUIPAMENTOS e MÓVEIS de propriedade do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ENCANTADO/RS."

PARECER JURÍDICO

Parecer jurídico anexo ao PL SUBSTITUTIVO.

Documento publicado digitalmente por LUCAS BRUSTOLIN PEZZI em 10/02/2025 às 00:18:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 63ed671b67b894e524843891756704fb.
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