EXPEDIENTE Nº 0012 Projeto de Lei Nº 020   OBJETO: "PROJETO DE LEI N° 020/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa CURTUME BAGÉ LTDA." PARECER JURÍDICO

EMENTA: Projeto de Lei – Incentivo Econômico – Concessão de horas-máquina e outros – Interesse local – Lei Municipal nº 2.298/2002 – Viabilidade jurídica. Projeto que autoriza o Executivo a conceder incentivo à empresa privada por meio de horas-máquina, com base em legislação municipal. Atendidos os requisitos legais, como demonstração de interesse público, previsão orçamentária e contrapartida social. Competência do Município reconhecida. Tramitação viável.