EXPEDIENTE Nº 0013
Substitutivo Nº 015
 

OBJETO: "Substitutivo - PL 15/2025 PROJETO DE LEI N° 015/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de um imóvel urbano à empresa VTR MINERAÇÃO LTDA."

PARECER JURÍDICO

A Assessoria Jurídica manifesta-se pela viabilidade da tramitação, conforme parecer jurídico já anexado no PL 015/2025.

Encantado, 30 de março de 2025.

Lucas Brustolin Pezzi

Assessor Jurídico

OAB/RS 93.268

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