EXPEDIENTE Nº 0020 Substitutivo Nº 029   OBJETO: "Substitutivo - PL 29/2025 PROJETO DE LEI N° 029/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.Altera o Art. 2° da Lei n° 2.598/2005, de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura." PARECER JURÍDICO

Considerando que o vício apontado no Projeto de Lei Originário foi corrigido pelo envio do presente Projeto Substitutivo, no tocante ao enquadramento do Conselho Municipal de Turismo no Inciso I, ao invés do inciso III, essa Assessoria Jurídica manifesta-se pela VIABILIDADE DA TRAMITAÇÃO., mantendo-se os demais fundamentos constantes no parecer jurídico outrora proferido.

Encantado, 19 de maio de 2025.

Lucas Brustolin Pezzi

Assessor Jurídico

OAB/RS 93.268