EXPEDIENTE Nº 0028
Projeto de Lei Nº 044
 

OBJETO: "PROJETO DE LEI N° 044/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais, tutores ou responsáveis por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo da remuneração, e dá outras providências. "

PARECER JURÍDICO

Ratifico o parecer jurídico do IGAM, por entender que encontra-se suficientemente fundamentado e adequado ao entendimento dessa Assessoria Jurídica, visando evitar repetições desnecessárias.

Ante o exposto, manifesto-me pela viabilidade do projeto de lei.

Documento publicado digitalmente por LUCAS BRUSTOLIN PEZZI em 21/07/2025 às 00:01:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação aac5df0880c1ffef4c53dbdb1dc92db7.
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