EXPEDIENTE Nº 0041 Projeto de Lei Nº 052   OBJETO: "PROJETO DE LEI N° 052/2021, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. Institui o Programa de Acompanhamento Genético e Sanitário do Rebanho Bovino e Suíno do Município de Encantado." PARECER JURÍDICO

Objeto: Projeto de Lei . 52 – Orientação Técnica IGAM

Exma. Senhora Presidente e demais Vereadores.

O assunto trazido à baila, tem origem em uma consulta feita pelo Legislativo ao IGAM solicitando orientação técnica quanto a viabilidade técnica do Projeto de Lei n. 53 de origem Executiva.

Senhora Presidente e nobres edis, primeiramente, descabe neste parecer, expandir as considerações além das já feitas pelo IGAM,   eis que suas conclusões são por demais esclarecedoras, e este Assessor Jurídico adota as mesmas como razões de decidir.

Destarte, nos termos da conclusão emanada pelo IGAM, ora ratificada, neste momento, na sua integralidade por esta Assessoria Jurídica, recomenda-se a Vossa Excelência, que sejam seguidas as orientações do IGAM -   nº 25.322/2021

WAGNER VIDAL

OAB-RS 68.226

Assessor Jurídico

Encantado, 11 de Outubro de 2021.