Encantado, 16 de Março de 2026.
Emenda N.º 006/2026
Proponente: Bancada União Brasil, Ver. Daniel Ângelo Passaia e Ver. Rogério Meira

PROJETO DE LEI 006/2025 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 13 DE MARÇO DE 2025,  que institui o conselho do Legislativo de Fiscalização das Concessões, organiza suas funções e dá outras providências.

Documento publicado digitalmente por JOSIELE LIMA BORDA em 16/03/2026 às 16:43:44.
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