EXPEDIENTE Nº 0006
Projeto de Lei Complementar Nº 001
 

OBJETO: "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 001/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.Dispõe sobre a proibição de abandonar e manter veículos abandonados em vias públicas, permite a remoção pelo Poder Público de veículos abandonados em logradouros públicos do município de Encantado, e dá outras providências. "

PARECER JURÍDICO

Interessado: Município de Encantado, Poder Legislativo
Consulente: Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Legalidade do Projeto de Lei nº xxx/20xx

 

Documento publicado digitalmente por GUSTAVO MEZZOMO em 06/04/2026 às 16:19:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c14264f2fbc770ddaed7dd76d05e4881.
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