EXPEDIENTE Nº 0013
Projeto de Lei Nº 018
 

OBJETO: "PROJETO DE LEI N.° 018/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 1.119.200,00. "

PARECER JURÍDICO

Segue em anexo Parecer Juridico.

Documento publicado digitalmente por GUSTAVO MEZZOMO em 04/05/2026 às 09:31:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e50b010e82cc602204520949fe655674.
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