EXPEDIENTE Nº 0013
Substitutivo Nº 009
 

OBJETO: "Substitutivo - PL 9/2026 PROJETO DE LEI Nº 009/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.Cria o Conselho Municipal dos Direitos daMulher (COMDIM)."

PARECER JURÍDICO

Segue em anexo Parecer Jurídico.

Documento publicado digitalmente por GUSTAVO MEZZOMO em 04/05/2026 às 09:33:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a50cb0486ae8148b0912b86ec436557b.
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