 |
| EXPEDIENTE Nº 0013 |
| Substitutivo Nº 009 |
| |
OBJETO: "Substitutivo - PL 9/2026 PROJETO DE LEI Nº 009/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.Cria o Conselho Municipal dos Direitos daMulher (COMDIM)."
PARECER JURÍDICO
|
|
|
|
Segue em anexo Parecer Jurídico.
Documento publicado digitalmente por GUSTAVO MEZZOMO em 04/05/2026 às 09:33:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a50cb0486ae8148b0912b86ec436557b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://encantado.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 22822.