EXPEDIENTE Nº 0014
Projeto de Lei Nº 019
 

OBJETO: "PROJETO DE LEI N.° 019/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Município a aderir ao Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e as administrações tributárias do Distrito Federal e dos Municípios, para compartilhamento de dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos a bens imóveis, e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

Segue parecer jurídico em anexo.

Documento publicado digitalmente por GUSTAVO MEZZOMO em 11/05/2026 às 08:22:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a472aa65b0ad3547ed53e92e4a2a10d7.
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