EXPEDIENTE Nº 0019
Projeto de Lei Nº 028
 

OBJETO: "PROJETO DE LEI Nº 028/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 4.415.000,00."

PARECER JURÍDICO

Em anexo segue parecer jurídico.

Documento publicado digitalmente por GUSTAVO MEZZOMO em 15/06/2026 às 09:07:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 797be7b5bdaf3179f9f4007a36946f26.
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