EXPEDIENTE Nº 0015 Projeto de Lei Nº 022   OBJETO: "PROJETO DE LEI N.° 022/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 140.536,60" PARECER JURÍDICO

Registra-se, para fins de controle interno e regularização documental dos assentamentos legislativos, que a presente proposição foi regularmente submetida à apreciação do Plenário da Câmara Municipal, tendo sido aprovada pelos Vereadores, sem a emissão prévia de parecer jurídico por esta Assessoria Jurídica.

Consigna-se, ainda, que a matéria já teve sua tramitação integralmente concluída, encontrando-se devidamente baixada e arquivada nos registros desta Casa Legislativa.

Assim, o presente parecer possui caráter meramente registral e documental, sendo elaborado exclusivamente para fins de instrução e complementação do sistema interno de gestão legislativa, sem qualquer efeito sobre a deliberação plenária já realizada ou sobre os atos legislativos regularmente praticados no curso da tramitação da matéria.

São as informações que julgamos pertinentes à consulta formulada.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Encantado/RS, 15 de junho de 2026.

GUSTAVO MEZZOMO

Assessor Jurídico – OAB/RS nº 84.713