EXPEDIENTE Nº 0011 Projeto de Lei Nº 017   OBJETO: "PROJETO DE LEI N.° 017/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026. Altera o art. 1° da Lei n.° 5.248/2025, de 17 de setembro de 2025. " PARECER JURÍDICO

Registra-se, para fins de controle interno, regularização documental e alimentação do sistema de gestão legislativa desta Casa, que a presente proposição já foi regularmente apreciada e aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal, tendo sua tramitação sido integralmente concluída.

Consigna-se, ainda, que consta dos autos parecer jurídico anteriormente emitido por esta Assessoria Jurídica, conforme ID 22657, o qual integrou a instrução da matéria durante sua tramitação legislativa.

Informa-se, igualmente, que a proposição já se encontra devidamente baixada e arquivada nos registros desta Casa Legislativa, inexistindo qualquer providência legislativa pendente relacionada ao seu processamento.

Assim, o presente registro possui caráter meramente formal, registral e documental, sendo elaborado exclusivamente para fins de complementação e regularização das informações constantes no sistema interno da Câmara Municipal, sem produzir qualquer efeito sobre a deliberação plenária já realizada, tampouco sobre os atos legislativos regularmente praticados no curso da tramitação da matéria.

Essa redação evita a afirmação de que não houve parecer jurídico, deixa expressamente consignada a existência do parecer constante do ID 22656 e justifica a inclusão do documento apenas para fins de registro formal no sistema interno da Casa Legislativa.

São as informações que julgamos pertinentes à consulta formulada.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Encantado/RS, 15 de junho de 2026.

GUSTAVO MEZZOMO

Assessor Jurídico – OAB/RS nº 84.713