Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
EXPEDIENTE : Nº 0014
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 020/2026
PROPONENTE : Executivo Municipal

"PROJETO DE LEI N.° 020/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a outorgar a cessão de uso de imóvel público ao Grupo de Artes Nativas Anita Garibaldi e dá outras providências."

 

     
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