EXPEDIENTE Nº 0010 Projeto de Lei Nº 014   OBJETO: "PROJETO DE LEI N.° 014/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Altera o artigo 1º e os incisos II e III do artigo 5º da Lei n.° 4.225/2016." PARECER JURÍDICO

Registra-se, para fins de controle interno, regularização documental e alimentação do sistema de gestão legislativa desta Casa, que a presente proposição foi regularmente instruída durante sua tramitação legislativa, constando dos autos parecer jurídico anteriormente emitido por esta Assessoria Jurídica, conforme documento já anexado ao processo, o qual integrou a análise da matéria no momento oportuno.

Consigna-se, contudo, que a proposição não teve sua tramitação concluída mediante deliberação plenária definitiva, uma vez que foi retirada de pauta por solicitação do Poder Executivo Municipal, autor da proposição, conforme Ofício nº 406/2026, regularmente juntado aos autos, circunstância que encerrou sua tramitação legislativa naquele momento.

Informa-se, igualmente, que todos os atos legislativos praticados durante a tramitação da proposição permanecem devidamente registrados nos assentamentos desta Casa Legislativa, inclusive o parecer jurídico anteriormente emitido por esta Assessoria Jurídica, já constante dos autos.

Assim, o presente registro possui caráter exclusivamente formal, registral e documental, sendo elaborado unicamente para fins de complementação, adequação e regularização das informações constantes no sistema interno de gestão legislativa, especialmente em razão da retirada da matéria de pauta por solicitação do Poder Executivo Municipal e da necessidade de correta vinculação dos registros administrativos decorrentes de sua tramitação.

Por fim, esclarece-se que o presente documento não substitui, altera ou complementa o mérito do parecer jurídico anteriormente emitido por esta Assessoria Jurídica, servindo apenas como anotação formal para fins de controle e regularização documental dos registros legislativos.

São as informações que julgamos pertinentes à consulta formulada.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Encantado/RS, 1º de junho de 2026.

GUSTAVO MEZZOMO

Assessor Jurídico – OAB/RS nº 84.713