EXPEDIENTE Nº 0008
Emenda Nº 001
 

OBJETO: "EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 ao PROJETO DE LEI N°008 /2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Acrescenta o Inciso III ao art. 7º, altera o Inciso III do art. 8º, o Inciso I do art. 11e o Inciso VIII do art.16, e os §§ 3º e 4ºdo art. 18 da Lei n° 5.038/2023."

PARECER JURÍDICO

Segue anexo parecer jurídico.

Documento publicado digitalmente por GUSTAVO MEZZOMO em 15/06/2026 às 10:43:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 212940045ef407c7caa4d53668ea8c4c.
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