EXPEDIENTE Nº 0016
Emenda Nº 002
 

OBJETO: "EMENDA ADITIVA Nº 002/2026.AO PROJETO DE LEI Nº 003/2026 DO PODER LEGISLATIVO, DE 09 DE ABRIL DE 2026."

PARECER JURÍDICO

Segue parecer jurídico em anexo.

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