Documento publicado digitalmente por GUSTAVO MEZZOMO em 15/06/2026 às 13:32:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a472aa65b0ad3547ed53e92e4a2a10d7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://encantado.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 23480.