EXPEDIENTE Nº 0016
Emenda Nº 003
 

OBJETO: "EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 003/2026 ao PROJETO DE LEI N° 003/2026 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 09 DE ABRIL DE 2026, que "Dispõe sobre normas complementares para a circulação e uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Encantado/RS e dá outras providência";"

PARECER JURÍDICO

Segue parecer jurídico em anexo.

Documento publicado digitalmente por GUSTAVO MEZZOMO em 15/06/2026 às 14:12:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a472aa65b0ad3547ed53e92e4a2a10d7.
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