EXPEDIENTE Nº 0010 Projeto de Lei Complementar Nº 002   OBJETO: "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Acrescenta o Inciso IV ao art. 121 da Lei 1.222/1983, de 23 de dezembro de 1983. " PARECER JURÍDICO

Registra-se, para fins de controle interno e regularização documental dos assentamentos legislativos, que a presente proposição foi regularmente submetida à apreciação do Plenário da Câmara Municipal, tendo sido aprovada pelos Vereadores, sem a emissão prévia de parecer jurídico por esta Assessoria Jurídica.

Consigna-se, ainda, que a matéria já teve sua tramitação integralmente concluída, encontrando-se devidamente baixada e arquivada nos registros desta Casa Legislativa.

Assim, o presente parecer possui caráter meramente registral e documental, sendo elaborado exclusivamente para fins de instrução e complementação do sistema interno de gestão legislativa, sem qualquer efeito sobre a deliberação plenária já realizada ou sobre os atos legislativos regularmente praticados no curso da tramitação da matéria.

São as informações que julgamos pertinentes à consulta formulada.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Encantado/RS, 15 de junho de 2026.

GUSTAVO MEZZOMO

Assessor Jurídico – OAB/RS nº 84.713