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Exmo. Sr. CLAUDIO JOSÉ DA SILVA NETO Presidente da Câmara
Solicitação de Arquivamento
Venho por meio dessa solicitar o arquivamento da referida proposição uma vez que houve posterior apresentação de Projeto Substitutivo nº01 ao Projeto de Lei nº 003/2026 pelo próprio autor da proposição principal, na medida que o texto substitutivo apresentado absorveu as alterações e supressões pretendidas pela emenda, tornando desnecessária sua apreciação autônoma.
Atenciosamente,
Cris Costa
Encantado, 08de Junho de 2026. |
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