EXPEDIENTE Nº 0046 Projeto de Lei do Legislativo Nº 017   OBJETO: "PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/2021, Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências. " PARECER JURÍDICO

Exma. Presidente.
Senhores Vereadores

Entendo desnecessário emissão de parecer juridico, pois, salvo engano, o propositor retirou o projeto enviando-o como indicação ao Poder Executivo.

São as informações que julgo ser pertinente à consulta formulada.

À apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores.

WAGNER VIDAL - ADVOGADO 

OAB/RS 68226

Encantado, 03 de Novembro de 2021.