EXPEDIENTE Nº 0020
Projeto de Lei Nº 029
 

OBJETO: "PROJETO DE LEI N.° 029/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 490.000,00. "

PARECER JURÍDICO

Segue parecer jurídico anexo.

Documento publicado digitalmente por GUSTAVO MEZZOMO em 19/06/2026 às 14:41:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cf3ef91ec2d059cd9e527d6a5225c59a.
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