EXPEDIENTE Nº 0020
Projeto de Lei Nº 030
 

OBJETO: "PROJETO DE LEI N.° 030/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 825.500,00."

PARECER JURÍDICO

Segue parecer jurídico em anexo.

Documento publicado digitalmente por GUSTAVO MEZZOMO em 19/06/2026 às 14:42:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a472aa65b0ad3547ed53e92e4a2a10d7.
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