EXPEDIENTE Nº 0017
Projeto de Lei Nº 025
 

OBJETO: "PROJETO DE LEI N°025/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 2.202.195,51."

PARECER JURÍDICO

Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que já foi emitido Parecer Jurídico pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal acerca do Projeto de Lei nº 025/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 2.202.195,51.

O referido parecer encontra-se devidamente juntado aos autos sob o ID nº 23290, dispensando nova remessa à Assessoria Jurídica para manifestação sobre a matéria.

Registre-se e dê-se prosseguimento à tramitação regimental.

São as informações que julgo ser pertinente à consulta formulada.

À apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores.

GUSTAVO MEZZOMO – ADVOGADO
OAB/RS 84.713

Encantado, 19 de Junho de 2026.

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