Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
EXPEDIENTE : Nº 0001
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 002/2026
PROPONENTE : Executivo Municipal

"PROJETO DE LEI N° 002/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. Altera o caput dos artigos 1º, 2º e 3º da lei n°4.960, de 20 de abril de 2023. "

 

     
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