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"PROJETO DE LEI N°008 /2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Acrescenta o Inciso III ao art. 7º, altera o Inciso III do art. 8º, o Inciso I do art. 11 e o Inciso VIII do art.16, e os §§ 3º e 4º do art. 18 da Lei n° 5.038/2023." |
Documento publicado digitalmente por CRISTINA ANDRADE CORNELLI em 17/09/2026 às 13:36:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d48f99f4434471ca0fa704d59dcda8f8.
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