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"Substitutivo - PL 9/2026 PROJETO DE LEI Nº 009/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.Cria o Conselho Municipal dos Direitos daMulher (COMDIM)." |
Documento publicado digitalmente por JOSIELE LIMA BORDA em 17/09/2026 às 14:17:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d48f99f4434471ca0fa704d59dcda8f8.
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