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"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Acrescenta o Inciso IV ao art. 121 da Lei 1.222/1983, de 23 de dezembro de 1983. " |
Documento publicado digitalmente por JOSIELE LIMA BORDA em 17/09/2026 às 14:54:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 423489b56ad9421d833b8a801474742c.
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