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MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 006/2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Redistribuição para parecer jurídico – Projeto com tramitação já concluída.
Trata-se do Projeto de Lei nº 006/2026, de 05 de fevereiro de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Encantado/RS a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público, 01 (um) Micro-ônibus ao Município de Putinga/RS, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Putinga/RS, e dá outras providências”, redistribuído à Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa para emissão de parecer.
Ocorre que a presente distribuição se deu de forma equivocada, uma vez que a proposição já tramitou regularmente nesta Casa Legislativa, tendo sido objeto de análise jurídica e de parecer anteriormente registrado sob o nº 21698, seguindo-se os demais atos do processo legislativo até a sua conclusão.
Desse modo, considerando que o Projeto de Lei nº 006/2026 já teve sua tramitação e respectivo processo legislativo concluídos, não subsiste matéria pendente que justifique nova análise ou emissão de novo parecer por esta Assessoria Jurídica.
Assim, manifesta-se esta Assessoria Jurídica pela desnecessidade de emissão de novo parecer, devendo ser desconsiderada a redistribuição efetuada.
Por conseguinte, requer-se à Secretaria da Casa Legislativa que proceda ao arquivamento do presente expediente, promovendo-se as anotações e providências administrativas pertinentes, tendo em vista o encerramento da tramitação legislativa da proposição.
É a manifestação.
Encantado/RS, 20 de setembro de 2026.
GUSTAVO MEZZOMO
OAB/RS 84.713 - ASSESSORIA JURÍDICA
Câmara Municipal de Vereadores de Encantado/RS
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://encantado.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 24682.