EXPEDIENTE Nº 0024 Projeto de Lei Nº 021   OBJETO: "PROJETO DE LEI Nº 021/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público." PARECER JURÍDICO

Encantado, 31 de maio de 2021.  

Interessado: Município de Encantado, Poder Legislativo

Consulente: Presidente da Câmara de Vereadores

Assunto: Legalidade do Projeto de Lei nº  021/2021

Ementa:  Autorização Legislativa. Contratação temporária de servidor. Interesse local. Ausência de planejamento. Inércia do Administrador.  Requisito da emergencialidade. Ausente. Inconstitucional e ilegal.

Exma. Presidente.

Senhores Vereadores

Cuida-se de consulta formulada pela Excelentíssima Presidente da Câmara de Vereadores de Encantado – RS, na qual requer análise jurídica sobre a legalidade do Projeto de Lei nº 021/2021.

Em suma, o relatório.

A iniciativa do Projeto pelo Poder Executivo tem respaldo legal e constitucional, posto que o artigo 30, I, da Constituição Federal assim dispõe:

Art. 30 – Compete aos Municípios:

I – Legislar sobre assunto de interesse local.

(...)

Denota-se do Projeto em pauta que o mesmo tem por objeto assunto de interesse local, eis que destina-se a contratação temporária de professores.

Outromais, a justificativa apresentada não atende ao requisito da emergencialidade, posto que os contratos temporários em análise estão suprindo necessidade permanente. Não se trata, portanto, de interesse público excepcional e sim de interesse normal, ordinário, uma vez que as atividades são permanentes, contínuas, de caráter definitivo, ou seja, são funções cujas características se opõem frontalmente ao proposto como emergencial.

Mais: A contratação emergencial de professores no Município de Encantado é corriqueira, se repete ano após ano. A título de exemplo, citam-se as seguintes Leis: 4616/2020, 4586/2019, 4450/2018, 4425/2018, 4337/2017.

Nesta esteira,  considerando que a contratação emergencial é prática corriqueira e que há inércia e falta de planejamento do Poder Público, entendo que  o uso de justificativa baseada em encaminhamento de processos de aposentadoria por professores como forma de justificar o excepcional interesse público é tentativa de mascarar a necessidade permanente de realização de concurso público.

Esclareça-se, outrossim, que em caso de vacância, a realização de concurso público está permitida a teor do artigo 8º, IV e V da Lei Complementar 173/2020.

Por tal razão, opina-se pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto em pauta.

A título de argumento, caso os nobres edis entendam que não há inconstitucionalidade, opino que seja solicitado ao Poder Executivo a demonstração dos pedidos de aposentadoria de professores que dão ensejo às contratações emergências objeto de análise.

DO PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

Na justificativa do projeto há pedido de apreciação em regime de urgência sob fundamentação de que a contratação dos professores visa dar continuidade ao atendimento dos alunos da rede municipal de ensino.

Em face do pedido de urgência e indicação mesmo que indireta do prejuízo à administração pública, salienta-se que a apreciação da tramitação do projeto em rito de urgência deve ser submetida ao plenário.

Aprovada a tramitação em rito de urgência, às Comissões terão prazo de 30 dias contados do pedido para instrução e elaboração de pareceres.

São as informações que julgo ser pertinente à consulta formulada.

À apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores.

WAGNER VIDAL – ADVOGADO

            OAB/RS 68.226