EXPEDIENTE Nº 0055 Emenda Nº 001   OBJETO: "EMENDA AUTORIZATIVA Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 073/2021, QUE ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO PARA O EXERCICIO DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO

Exma. Presidente.
Senhores Vereadores

Analiso  os requisitos formais exigidos e tenho por presentes.

Quanto as formalidades legais estas estão todas presentes.

A emenda  objeto deste parecer jurídico,  pode ser aprovada eis que  compatível  com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 166, § 3º, I e II e III da Carta da República, indicando os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as emendas que incidam sobre dotações de pessoal e seus encargos, serviços da dívida, e transferências tributárias constitucionais.

Logo, opino pela legalidade e constitucionalidade da emenda.

São as informações que julgo ser pertinente à consulta formulada.

À apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores.

WAGNER VIDAL - ADVOGADO

OAB/RS 68.226

Encantado, 15 de Dezembro de 2021.