EXPEDIENTE Nº 0052
Projeto de Lei do Legislativo Nº 018
 

OBJETO: "PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 018/2021 Regulamenta o custeio de viagem dos vereadores e servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, quando no cumprimento do estrito interesse público, e dá outras providências. "

PARECER JURÍDICO

Exmo. Presidente .

Reporto-me aos argumentos lançados no parecer juridico anteriormente subscrito. 

São as considerações. 

Encantado, 07 de fevereiro de 2022. 

WAGNER VIDAL - ASSESSOR JURIDICO 

OAB/RS 68.226 

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