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ENCANTADO, 07 de fevereiro de 2022.
Interessado: Município de Encantado, Poder Legislativo
Assunto: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 088/2021 de Autoria do Poder Executivo
Senhores Vereadores.
Cuida-se de consulta jurídica ao VETO PARCIAL – ARTIGO 2º ao Projeto de Lei nº 088/2022 de origem do Poder Executivo, sob alegação de erro material.
Em suma, o relatório.
Exma. Presidente.
Srs. Edis.
O instituto do veto está disposto no art. 47, 1º da Lei Orgânica Municipal, que possui o seguinte texto:
Art. 47 A Câmara Municipal de Vereadores, após concluída a votação, enviará o projeto de lei ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
- 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse público, veta-lo- à total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, a contar da data do seu recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
- 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso e de alínea.
- 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio importará sanção.
- 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 58/2020).
- 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
- 6º Esgotado em deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições, até sua votação final.
- 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.
Alterado pela emenda à LOM nº 29/05 - 30/12/2005.
Na lição lapidar de Anderson de MENEZES (1999, p. 321), “o veto, submisso o instituto à semântica da palavra, que vem do verbo latino ‘vetare’ (vedar, proibir, impedir que se faça alguma coisa) e está na primeira pessoa do singular do presente do indicativo, consiste em atribuir-se ao chefe do executivo, por tais ou quais motivos, a competência para opor-se à conclusão da feitura da lei, forçando a respeito nova deliberação legislativa”. O veto é um ato político, caracterizando-se como instrumento do sistema presidencialista pelo qual o chefe do Poder Executivo discorda de projeto de lei já aprovado na Casa Legislativa. Aposto, a Casa Legislativa deverá fazer um novo exame da matéria, derrubando ou não o veto. “’Veto’ é o modo de o Chefe do Executivo exprimir sua discordância com o projeto aprovado” (SILVA, 2000, p. 527).
Ele deverá ser fundamentado, ou seja, o Chefe do Poder Executivo deverá apresentar as razões que o levaram a discordar do projeto, podendo ser a sua inconstitucionalidade ou razões de interesse público.
O poder de veto é considerado no Direito brasileiro como um instituto derivado corolário dos freios e contrapesos, manifestando-se como mecanismo do Chefe do Poder Executivo que permite contrabalançar a iniciativa legiferante do Parlamento dentro do sistema de controle recíproco da ação dos poderes, sendo duas as justificativas para o veto: a inconstitucionalidade ou a inconveniência (FERREIRA FILHO, 2002).
A doutrina de André Corrêa de Sá Carneiro (2009) entende o veto como um convite do Poder Executivo ao Legislativo no sentido de que este aperfeiçoe a elaboração de normas legais, aprovando-as sem o estigma da inconstitucionalidade ou da matéria inconveniente.
DAS RAZÕES DO VETO
O veto vem fundamentado em alegação de erro material.
Na verdade, a parte vetada disse mais do que deveria. Salvo melhor juízo, não se trata de erro material, mas, sim, de equivoco jurídico, posto o projeto de lei nº 088/2021 é integralmente inconstitucional, consoante exposto no parecer jurídico que instruiu o projeto nº 088/2021.
Diante do exposto, respeitada a prerrogativa do Prefeito para vetar projetos de lei e a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula, por si só, a manifestação das comissões permanentes e a convicção dos membros desta Câmara, e assegurada a soberania do Plenário, esta assessoria opina pela manutenção do veto, em face da evidente inconstitucionalidade como acima exposto.
Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto
A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos previstos no artigo 47 da Lei Orgânica Municipal e artigo 163 e seguintes do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
O Quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou seja, no mínimo seis vereadores devem manifestar pela rejeição do veto, caso contrário, o veto será mantido, e por consequência o projeto de lei será arquivado.
Vale ressaltar, que a Presidente da Mesa Diretora também terá direito a voto.
O prazo para deliberação do veto é de 30 dias a contar do recebimento do veto.
É obrigatório o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Bem Estar Social.
No caso concreto, dispensado parecer da Comissão Permanente, haja vista que não há argumentação de contrariedade ao interesse público.
São as informações que julgo ser pertinente à consulta formulada.
À apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores.
WAGNER VIDAL – ASSESSOR JURIDICO
OAB/RS 68.226
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://encantado.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 3890.