EXPEDIENTE Nº 0002 Projeto de Lei Nº 002   OBJETO: "Projeto de Lei nº 002/2022, de 28 de janeiro de 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$200.000,00. - REGIME DE URGÊNCIA" PARECER JURÍDICO

Encantado, 21 de fevereiro de 2022.

Interessado: Município de Encantado, Poder Legislativo

Consulente: Presidente da Câmara de Vereadores Andresa Cristina de Souza

Assunto: Legalidade sobre o Projeto de Lei  002/2022

Ementa: Projeto de Lei. Iniciativa Executivo. Abertura de Crédito Especial. Possibilidade. Requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa  atendidos. Pedido de apreciação em regime de urgência. Possibilidade.

Senhores Vereadores

Cuida-se de consulta formulada pelo Exmo. Presidente do Legislativo, na qual requer análise jurídica sobre a legalidade do Projeto de Lei 002/2022 que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).  

Em suma, o relatório.

Exmo. Presidente.

Cumpre-nos salientar que a abertura de créditos adicionais especiais é plenamente permitida pelo art. 41, inciso II da Lei 4.320/64 (LRF).

Dispõe o art. 43, inciso III da mencionada Lei que os recursos para referida abertura podem decorrer da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

Desse modo, a abertura de crédito adicionais especiais atende à necessidade da Administração de se cobrir despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica.

A abertura de crédito especial criará dotação para consecução  do fim proposto, com recursos suficientes para cobertura das despesas com tal atividade.

                                      Destarte, no caso concreto, verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto,  bem como observada a competência para iniciativa de lei, além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Portanto, o entendimento da assessoria jurídica é de que não há óbice  jurídico ao presente projeto, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis para sua aprovação ou reprovação.

DO PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

Na justificativa do projeto há pedido de apreciação em regime de urgência sob alegação de necessidade de pagamento de profissionais na área da saúde.

Em que pese não haver esclarecimento claro sobre o prejuízo causado à municipalidade, opino pela tramitação do projeto pelo rito de urgência, posto que ainda vivenciamos tempos pandêmicos e se trata de atenção especializada na área da saúde.

Salienta-se que a apreciação da tramitação do projeto em rito de urgência deve ser submetida ao plenário.

Aprovada a tramitação em rito de urgência, às Comissões terão prazo de 30 dias contados do pedido para instrução e elaboração de pareceres.

São as informações que julgo ser pertinente à consulta formulada.

À apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores.

WAGNER VIDAL – ADVOGADO

            OAB/RS 68.226