EXPEDIENTE Nº 0024
Projeto de Lei Nº 022
 

OBJETO: "PROJETO DE LEI N° 022/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021. Acrescenta parágrafo único e altera o Art. 97 da Lei n° 2.019/1.999, de 17/03/99. "

PARECER JURÍDICO

Interessado: Município de Encantado, Poder Legislativo
Consulente: Presidente da Câmara de Vereadores
Assunto: Legalidade do Projeto de Lei nº 22/2021

Exma. Presidente.
Senhores Vereadores

Esta Assessoria Jurídica se reporta integralmente ao parecer jurídico exarado em 14 de junho de 2021. 

À apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores.

WAGNER VIDAL 

Assessor Jurídico

OAB/ RS 68.226 

 

Encantado, 28 de Junho de 2021.

Documento publicado digitalmente por WAGNER VIDAL em 28/06/2021 às 10:15:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6e70f18b0d1a0f561f330df271fde1dc.
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